Ivair XIMENES blog

Prescrição para ação sobre doença profissional começa a partir da ciência da incapacidade

ivairx — Mon, 19 Mar 2012 10:01:21 +0000

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Brasil S/A e manteve decisão que o condenou a indenizar um trabalhador acometido por doença profissional. A Turma considerou que o marco prescricional para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho nesse caso é a data da ciência inequívoca da [...]

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Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiros em escola

ivairx — Sat, 17 Mar 2012 14:00:12 +0000

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para uma trabalhadora que fazia limpeza de banheiros em estabelecimento de ensino. A Turma confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que havia condenado o Colégio Transformação Ltda. ao pagamento do adicional. A [...]

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STJ:Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins

ivairx — Sat, 17 Mar 2012 13:57:07 +0000

Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, o que deve [...]

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Advogados devem ter acesso a processos judiciais

ivairx — Thu, 15 Mar 2012 18:42:46 +0000

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em sua 143ª sessão ordinária, nesta terça-feira (13/03), a anulação de dispositivos da Resolução 1/2010 e 2/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) que dificultavam o acesso dos advogados aos processos judiciais. O procedimento de controle administrativo nº 0005393-47.2011.2.00.0000 foi proposto pela Ordem dos Advogados [...]

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Eireli – Cartórios podem registrar empresas

ivairx — Tue, 10 Jan 2012 16:44:17 +0000

Cartórios podem registrar empresas Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A nota esclarece que sociedades [...]

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Cadastro Nacional de Adoção na Internet

ivairx — Wed, 28 Dec 2011 17:03:14 +0000

As informações são atualizadas online e alimentadas pelas varas da Infância e Juventude existentes nos vários tribunais de Justiça. O sistema também informa a quantidade de crianças e adolescentes disponíveis, por faixa etária e raça em todo o país. O Cadastro Nacional de Adoção está disponível para consulta pelos cidadãos no site do Conselho Nacional [...]

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Contran derruba a exigência de sinalização de radar.

ivairx — Wed, 28 Dec 2011 14:08:53 +0000

Com a edição da nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que entrou em vigor na quinta-feira (22/12), derruba a exigência existente desde 2006. A norma também prevê que os equipamentos de fiscalização não podem ficar escondidos. [Resolução 396, de 13 de Dezembro de 2011] O Contran, com a resolução alterou a exigência de [...]

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