Na semana passada, o Ministério Público federal propôs uma Ação Civil pública contra quatro advogados que estariam cobrando os honorários de forma abusiva. Os integrantes da comissão manifestaram perocupação com o fato e declararam que não é da competência do MP e nem do Judiciário a definição dos parâmetros da classe. “Essa atribuição é exclusiva da OAB e não vamos admitir que a resolução aprovada pelo Conselho Seccional seja desrespeitada ou ignorada”, disse Omar Coêlho de Melo, presidente da OAB-AL.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB.

Campo Grande (MS), 28/07/2010 -

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul (OAB-MS) se posicionou hoje contrária à proposta de mudança no horário de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A entidade tomou conhecimento que o órgão discute a idéia de modificar, já em setembro, o horário de atendimento ao público, que passaria a ser das 12 às 19 horas.

Segundo o Tribunal, tal medida viria ao encontro da exigência de contenção de gastos, além de melhorar o andamento dos processos. Para a OAB-MS, a decisão seria inconstitucional, por violar expresso dispositivo da Constituição Estadual, que em seu artigo 112, estabelece que: O expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8h e 18 horas, vedando-se qualquer que seja a justificativa à redução desse período de atendimento.

Segundo o presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte, a virtude maior a ser preservada em qualquer estado é a Constituição. "A Constituição sul-matogrossense exige que o Judiciário trabalhe das 8h a 18h. Ainda que se
entenda a boa vontade do Tribunal de Justiça em reduzir gastos, não se pode mudar a constituição simplesmente para atender a folha de pagamento; portanto, há que se buscar uma outra medida, sem que haja agressão à constituição
estadual, destacou.

Brasília, 02/06/2010 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro, enviou hoje (02) ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, moção de solidariedade pela sua reação diante da tentativa de cerceamento à manifestação que sofreu do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso. A moção foi aprovada pela unanimidade do Conselho Seccional da OAB-CE. Ela condena “o ato sofrido pela advocacia durante a sessão do CNJ realizada no dia 01 de junho, momento em que houve inexplicável tentativa de tolher o direito da advocacia em manifestar-se perante aquele órgão”.

Para o presidente da OAB-RJ, o comportamento do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, foi exemplar ao reagir à tentativa de veto à sua palavra por parte do presidente do CNJ. “A OAB do Rio de Janeiro concorda com a sua afirmação de que a entidade não está ali para adornar o julgamento do Conselho”, afirmou. “Espero que o ministro Cezar Peluso compreenda a relevância do papel da OAB na representação dos

advogados e da sociedade civil brasileira”.

Grata
Lucia

A perícia ira determinar se você ira ficar afastada temporariamente ou definitivamente, mas não é algo definitivo, pode ser elidido por outras provas.