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Manchetes Recentes
| Princípios constitucionais aplicáveisànova Lei de... | JUS | |
As medidas cautelares vieram como um implemento legislativo para ajudar as autoridades a terem mais controle sobre aqueles que aguardam o julgamento e não oferecem grandes riscos sociais, mas que também não podem permanecer sem algum tipo de vigilância. |
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| Novos rumos do Direito Empresarial brasileiro: a ... | JUS | |
A defesa da concorrência tem apoio na Constituição Federal, que além de estabelecer a livre concorrência como um dos princípios da ordem econômica, também determina que a lei deveráreprimir o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados e o aumento arbitrário dos lucros. |
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| Mera expectativa de direito ou direito adquirido ... | JUS | |
A partir do momento em que o administrador detalha um número pré-determinado de vagas a serem preenchidas, torna-se o mesmo vinculado aos termos constantes no edital, obrigando-se a respeitá-los, gerando-se, assim, o direito subjetivoànomeação do candidato aprovado e habilitado. |
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| Possibilidade da compensação das contribuições pr... | JUS | |
Caso o legislador desejasse vedar a compensação de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições previdenciárias, teria mantido a norma inserta no§2ºdo art. 89 da Lei nº8.212/91, modificando apenas oórgão arrecadador para a SRFB. Mas assim não fez, mantendo a coerência lógico-sistemática da compensação de tributos administrados pela SRFB. |
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| Como minimizar os riscos de demandas trabalhistas... | JUS | |
Recomendam-se algumas orientações básicas que devem ser consideradas na elaboração da Política de Segurança da Informação quanto ao teletrabalho. |
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| Licença maternidade: aspectos gerais doutrinários... | JUS | |
No direito brasileiro, a legislação trabalhista garante a proteção da mulher empregada, especialmente, em duas esferas: concessão da licença maternidade e estabilidade da gestante no emprego. |
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| Da legitimidade do Poder Judiciário para anular q... | JUS | |
O tema sob exame não aludeàanálise do mérito de ato administrativo pelo Judiciário, mas, sim, da própria legalidade do ato viciado, pois sua não-anulação, em momento oportuno, avulta a esfera da discricionariedade. |
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| Evolução do Direito Penal na consecução da modern... | JUS | |
As revoluções burguesas criaram uma infraestrutura em praticamente todo o Ocidente, equivalente ao que Marx conceitua como modo de produção capitalista. O direito penal não acompanhou suficientemente essa mudança infraestrutural e continuou refém da Escola Clássica. |
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| Análise tópico-jurídica da função pública do advo... | JUS | |
Examina-se em que medida o caráter público da função do advogado deve interferir noâmbito privado de sua atuação.Éantijurídica a conduta do profissional que, a pretexto de exercitar a ampla defesa, descumpre o dever de proteção da ordem jurídica constitucional. |
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| Aplicação das normas do Direito Ambiental Marítim... | JUS | |
Além da autorização exigida para a passagem de navios militares, as restriçõesàpassagem inocente atingem também a passagem de navios causadores de poluição ambiental e portadores de material nocivo e material nuclear. |
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