ÁREAS DE ATUAÇÃO
XIMENES
Advocacia
Advocacia Consultiva e Contenciosa em Direito
Administrativo.
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Direito Tributário ::
Nossa atuação é de questionadores na
esfera administrativa e judicial de tributos, preços públicos, e multas,
através de Ações de repetição de indébito, Ações declaratórias, Ações
anulatórias, Ações cautelares, e Mandados de Segurança, Embargos em
execuções fiscais, evitando, assim, que o contribuinte sofra qualquer
cobrança do Estado além dos limites previstos em lei. Completo
acompanhamento das questões surgidas no campo do Direito Tributário
Penal, desde a fase da notícia crime de sonegação fiscal, até o termo
das medidas judiciais pertinentes, prestamos eficaz assessoria ao
contribuinte envolvido em litígio dessa natureza.
TRIBUTOS ESTADUAIS :: Nessa seara fazemos defesa do AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – A.I.I.M, defesa Administrativa, no Posto Fiscal, (Anexo Fiscal), Acompanhamento do processo, Inquérito, e Processo Criminal. Ingressamos com as Ações Repetição do Indébito, Anulatória, Declaratória, Mandado de Segurança, Liberação de apreensão de mercadorias. Durante a Ação Fiscal tomamos medidas legais, intentando a Ação cabível para evitar a apreensão de livros fiscais, (amarradinho), medida coercitiva, ilegal, imposta pelos Agentes fiscais, se evita retornem os livros com o já lavrado AIIM, pronto, acabado, e ilegal. Desoneramos bens penhorados junto a Anexo Fiscal, e sempre que necessário a evitar arbitrariedades praticadas pelo fisco.
Impetramos os remédios jurídicos tipo Mandado de Segurança, Ação de Embargos, Ação Anulatória de Debito Fiscal, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, de Debito, e outras. Sempre que conveniente, nas defesas apresentadas também fazemos sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas – TIT.
TRIBUTOS MUNICIPAIS :: Contestamos a cobrança de IPTU progressivo, ISSQN, taxa de fiscalização, contribuição de melhoria, progressividade arbitrária de taxas e outros.
TRIBUTOS FEDERIS :: Fazemos acompanhamento da fiscalização, orientamos no tocante ao Imposto de Renda pessoa física, pessoa jurídica. Ingressamos com Defesas contra arbitrariedades na esfera do: IR, IPI, IOF, PIS, Cofins, CSLL, Acompanhamento processual. Parcelamentos: REFIS - Parcelamentos: Revisão de cálculos - Certidões negativas e CADIN - Revisão de declaração IRRJ - Revisão de declaração, pessoa física - Consulta fiscal - Importação e Draw-back.